Legislação
Decreto 4.821, de 28/08/2003
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 3.556, de 09/08/2000.
Brasília, 28/08/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Gilberto Gil.
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