Legislação
Decreto 4.822, de 28/08/2003
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1.493 (2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28/07/2003, anexa a este Decreto.
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