Legislação
Decreto 4.828, de 03/09/2003
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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