Legislação
Decreto 4.846, de 25/09/2003
Art. 1º
Art. 1º
Lei 10.814/2003 (Conversão da Medida Provisória 131/2003)
- Fica instituído, na forma do Anexo a este Decreto, o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelos agricultores que utilizaram ou vierem a utilizar, até 31/12/2003, sementes de soja reservadas para uso próprio, consoante os termos do art. 2º, inciso XLIII, da Lei 10.711, de 5/08/2003, com amparo no art. 1º da Medida Provisória 131, de 25/09/2003.
Medida Provisória 131/2003 (convertida na Lei 10.814/2003).Lei 10.814/2003 (Conversão da Medida Provisória 131/2003)
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