Legislação
Decreto 4.853, de 06/10/2003
Art. 15
Capítulo IV - DOS QUADROS DE ACESSO (Ir para)
Art. 15- Os QA são relações nominais, organizadas por graduações e por QM, segundo os critérios de antiguidade e de merecimento, e constituídos pelos graduados habilitados ao acesso.
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