Legislação
Decreto 4.854, de 08/10/2003
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 4º- A estrutura de funcionamento e deliberação do CONDRAF compõe-se de:
I - Plenário;
II - Secretaria; e
III - Comitês e Grupos Temáticos.
§ 1º - O CONDRAF poderá instituir comitês e grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária.
§ 2º - No ato da criação de comitê ou grupo temático, o CONDRAF definirá seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para deles participar representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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