Legislação
Decreto 4.860, de 18/10/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica prorrogado por noventa dias o prazo para a convocação dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, pela prestadoras desses serviços, para fornecimento dos dados necessários ao cadastramento de que trata a Lei 10.703, de 18/07/2003, publicada no Diário Oficial da União de 21 subseqüente.
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