Legislação
Decreto 4.875, de 11/11/2003
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/11/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
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