Legislação
Decreto 4.876, de 12/11/2003
Art. 10
Art. 10
- Os valores dos prêmios previstos nos arts. 8º e 9º serão fixados pelo Ministro de Estado da Educação, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;