Legislação
Decreto 4.876, de 12/11/2003
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos do Programa Diversidade na Universidade serão destinados a financiar:
I - serviços de consultoria empresarial, institucional ou individual;
II - serviços de capacitação;
III - serviços diversos; e
IV - equipamentos e materiais.
Parágrafo único - O Programa Diversidade na Universidade não contempla a contratação de obras ou serviços de engenharia.
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