Legislação
Decreto 4.879, de 18/11/2003
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 5º do Decreto 4.288, de 27/06/2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[VI - Diretoria de Gestão Orçamentária.] (NR)
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