Legislação
Decreto 4.882, de 18/11/2003
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogada a alínea [o] do inc. II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 283.]]
Brasília, 18/11/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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