Legislação
Decreto 4.928, de 23/12/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.798, de 07/06/2006). Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei 9.069, de 29/06/95, no art. 6º da Lei 10.522, de 19/07/2002, e nos arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, decreta:
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