Legislação
Decreto 4.933, de 23/12/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Acrescenta o art. 4º-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto 4.763, de 24/06/2003.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.385, de 07/12/76, e na Lei 9.986, de 18/07/2000, decreta:
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