Legislação
Decreto 4.937, de 29/12/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O cálculo dos fatores previstos no art. 4º, § 1º, da Lei 10.742, de 06/10/2003, para o ajuste de preços de medicamentos, observará os critérios estabelecidos neste Decreto e o proposto pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
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