Legislação
Decreto 4.937, de 29/12/2003
Art. 5º
Art. 5º
- A parcela do fator de ajuste de preços relativos intra-setor, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 4º da Lei 10.742/2003, será calculado com base no poder de mercado em cada mercado relevante do setor farmacêutico.
Parágrafo único - O Conselho de Ministros da CMED definirá, anualmente, a parcela do fator referido no caput e deverá divulgá-la até trinta dias antes do ajuste anual de preços previsto no § 7º do art. 4º da Lei 10.742/2003.
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