Legislação
Decreto 4.939, de 29/12/2003
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças poderá ser atribuída pelos Ministros de Estado a órgão ou entidade diversa daquele que tem a competência:
I - mediante portaria, quando envolver órgão ou entidade vinculada ao mesmo Ministério; ou
II - mediante portaria conjunta, quando envolver órgão ou entidade vinculada a outro Ministério.
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