Legislação
Decreto 4.939, de 29/12/2003
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Revogam-se os Decs. 2.982, de 04/03/99, 4.673, de 16/04/2003, e 4.849, de 29/09/2003.
Brasília, 29/12/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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