Legislação
Decreto 4.941, de 29/12/2003
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com base nos dados e resultados das análises e avaliações referidos nos arts. 3º e 4º, proporá o quantitativo das FCT, discriminado por níveis, a ser alocado a cada órgão ou entidade.
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Modelo de Petição para Desarquivamento de Processo
Modelo de petição jurídica solicitando o desarquivamento de um processo, com base em fundamentação legal e constitucional, para a retomada de tramitação ou para a realização de atos processuais específicos.
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Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar
Modelo de petição jurídica para ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.
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