Legislação

Decreto 4.941, de 29/12/2003

Art. 9º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 9º

- O desempenho do servidor ocupante de FCT será objeto de avaliação anual específica, baseada na descrição do posto de trabalho ocupado, de acordo com critérios e procedimentos amplamente divulgados.

§ 1º - Ao término do período estabelecido no caput, o órgão ou entidade beneficiado pelo remanejamento de FCT deverá encaminhar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relatório contendo os resultados da avaliação, devidamente consolidados, juntamente com a descrição dos procedimentos e o instrumento de avaliação anual estabelecidos para o processo de avaliação.

§ 2º - Os órgãos ou entidades que já tiverem FCT remanejadas há mais de um ano na data de publicação deste Decreto disporão do prazo de noventa dias para encaminhar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a documentação referida no § 1º deste artigo.

§ 3º - O não-cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo ensejará a devolução automática das FCT remanejadas para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já