Legislação
Decreto 4.942, de 30/12/2003
Art. 54
Capítulo IV - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção IV - DO RECURSO (Ir para)
Art. 54- É definitiva a decisão proferida no processo administrativo quando esgotado o prazo para recurso sem que este tenha sido interposto ou, quando interposto recurso, este tiver sido julgado.
Parágrafo único - Será também definitiva a decisão na parte que não tiver sido objeto de recurso.
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