Legislação
Decreto 4.943, de 30/12/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Decreto 3.142, de 16/08/99, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.003, de 28/12/2006 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 9.766, de 18/12/98, decreta:
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