Legislação
Decreto 4.954, de 14/01/2004
Capítulo XI - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Seção II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E SUA APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 83- Quando as infrações se referirem às garantias dos produtos, terão a seguinte classificação, de acordo com o grau de não conformidade apurado por componente nas análises de fiscalização ou de perícia:
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 83 - Será considerado fraude, para fins deste Regulamento, os resultados analíticos indicadores de deficiências iguais ou superiores aos seguintes limites:]
I - em caso de deficiência das garantias:
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. I).DEFICIÊNCIA APURADA PORCOMPONENTE | CLASSIFICAÇÃO |
| Até 1,5 vezes o valor de tolerância | Leve |
| Superior a 1,5 e até 3,0 vezes do valor de tolerânciaadmitida | Grave |
| Superior a 3,0 vezes o valor da tolerância admitida | Gravíssima |
Redação anterior: [I - quanto aos fertilizantes minerais:
(tabela [omissis)]
II - em caso de excesso das garantias:
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao inc. II).TEORES EM PORCENTAGEM | EXCESSO APURADO POR COMPONENTE | ||
| LEVE | GRAVE | GRAVÍSSIMA | |
| Até 1,0 | Até 50% | Acima de 50% até 100% | Acima de 100% |
| Acima de 1,0 até 5,0 | Até 40% | Acima de 40% até 80% | Acima de 80% |
| Acima de 5,0 até 10 | Até 30% | Acima de 30% até 60% | Acima de 60% |
| Acima de 10,0 até 20 | Até 20% | Acima de 20% até 40% | Acima de 40% |
| Acima de 20,0 até 40 | Até 15% | Acima de 15% até 30% | Acima de 30% |
| Acima de 40 | Até 12% | Acima de 12% até 25% | Acima de 25% |
Redação anterior (do Decreto 8.059, de 26/07/2013): [II - em caso de excesso das garantias:
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. II).
|
|
Redação anterior: [II - quando os corretivos, fertilizantes orgânicos, inoculantes ou biofertilizantes apresentarem deficiência igual ou superior a cinqüenta por cento das especificações;]
III - quando os produtos de granulometria garantida apresentarem deficiência igual ou superior a cinqüenta por cento das especificações;
IV - quando os teores garantidos de matéria orgânica, carbono orgânico, capacidade de retenção de água - CRA, potencial hidrogeniônico - pH, densidade, umidade, ácidos húmicos, aminoácidos e outros componentes garantidos ou declarados apresentarem deficiência igual ou superior a cinqüenta por cento das especificações.
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