Legislação
Decreto 4.961, de 20/01/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC devem observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, as normas estabelecidas neste Decreto, relativamente às consignações compulsória e facultativa.
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