Legislação
Decreto 4.961, de 20/01/2004
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de um por cento do valor do menor vencimento básico pago no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único - Observado o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.
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