Legislação
Decreto 4.961, de 20/01/2004
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará taxa para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas e as compulsórias constantes dos incs. X, XI e XII do art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único - O recolhimento dos valores previstos no caput deste artigo será processado automaticamente pelo SIAPE, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias, e recolhidos mensalmente ao Tesouro Nacional, pelo órgão central do SIPEC.
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