Legislação
Decreto 4.969, de 30/01/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.077, de 26/01/2010 (Revogação total)Decreto 5.320, de 23/12/2004 (art. 1º)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.445, de 14/03/97, decreta:
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