Legislação
Decreto 4.980, de 04/02/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.376, de 17/02/2005). Dá nova redação a dispositivos dos Decs. 895, de 16/08/93, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080, de 08/03/94, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.376, de 17/02/2005 (Revogação total)Decreto 7.257/2010 ( Medida Provisória 494/2010. Regualmento. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
Decreto 6.663/2008 (Estado de calamidade pública ou da situação de emergência. Caracterização)
Decreto 5.376/2005 (Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
Medida Provisória 494/2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», e tendo em vista o disposto no art. 21, XVIII, da Constituição, decreta:
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