Legislação
Decreto 4.983, de 10/02/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.400, de 04/02/2015). Meio ambiente. Administrativo. Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.400, de 04/02/2015, art. 4º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei 8.617, de 04/01/93, decreta:
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