Legislação
Decreto 4.985, de 12/02/2004
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam encerrados os trabalhos de inventariança da extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, a que se refere o art. 21, § 5º, inc. III, da Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001.
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, art. 21 (Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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