Legislação
Decreto 4.986, de 12/02/2004
Art. 0º
Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 261, de 28/02/1967, e no art. 74 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, DECRETA: [[Decreto-lei 73/1966, art. 32. Decreto-lei 261/1967, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 74.]]
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