Legislação
Decreto 4.993, de 18/02/2004
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados os arts. 17 e 18 do Decreto 3.937, de 25/09/2001. [[Decreto 3.937/2001, art. 17. Decreto 3.937/2001, art. 18.]]
Brasília, 18/02/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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