Legislação
Decreto 4.995, de 19/02/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1.521 (2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22/12/2003, anexa a este Decreto.
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