Legislação
Decreto 4.995, de 19/02/2004
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam sem efeito as proibições impostas pelos parágrafos 17 e 28 da Resolução 1.478 (2003), incorporada pelo Decreto 4.742, de 13/06/2003.
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