Legislação
Decreto 4.998, de 27/02/2004
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os Decs. 66.331, de 17/03/70, e 84.763, de 03/06/80.
Brasília, 27/02/2004. João Paulo Cunha
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;