Legislação
Decreto 5.003, de 04/03/2004
Art. 5º
Art. 5º
- A regulamentação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS, bem como o funcionamento das assembléias a que se referem os arts. 3º e 4º deste Decreto, dar-se-á por meio de resoluções do CNAS.
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