Legislação
Decreto 5.016, de 12/03/2004
Art. 1º
Art. 1º
- O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adotado em Nova York em 15/11/2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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