Legislação
Decreto 5.031, de 02/04/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.790, de 25/05/2006). Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidades)
Decreto 5.790/2006 (Revogação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001, art. 33, inc. VIII, e art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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