Legislação
Decreto 5.035, de 05/04/2004
Art. 4º
Art. 4º
- A assunção das despesas de responsabilidade civil a que se refere o art. 1º deste Decreto não contempla as áreas consideradas excluídas da cobertura automática, pelo mercado segurador convencional da garantia cascos de guerra da aeronave, que são regularmente divulgadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A.
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