Legislação
Decreto 5.054, de 23/04/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incs. II e IV do art. 7º e nos arts. 16 e 60 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, decreta:
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