Legislação
Decreto 5.054, de 23/04/2004
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 23- A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por culpa ou dolo:
I - deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela autoridade administrativa, quando advertido por irregularidade que tenha sido praticada; e
II - opuser embaraço à fiscalização das autoridades administrativas.
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