Legislação
Decreto 5.062, de 30/04/2004
Art. 2º-C
Art. 2º-C
- A pessoa jurídica vendedora das embalagens de que trata o art. 51 da Lei 10.833/2003, deverá confirmar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço
Artigo acrescentado pelo Decreto 7.455, de 25/03/2011.
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