Legislação
Decreto 5.069, de 05/05/2004
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.625, de 02/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º e 13)Decreto 8.701, de 31/03/2016 (arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 12 e 13. Vigência em 26/04/2016)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta: [[Lei 10.683/2003, art. 30.]]
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