Legislação
Decreto 5.072, de 10/05/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Dec-lei 1.199, de 27/12/1971,decreta:
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