Legislação

Decreto 5.086, de 19/05/2004

Art.

(Revogado pelo Decreto 7.333, de 19/10/2010). Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.333, de 19/10/2010 (Revogação total)
Decreto 7.333/2010 ( Decreto 3.937/2001. Alteração)
Decreto 3.937/2001 ( Lei 6.704/79. Seguro de Crédito à Exportação. Regulamento)
Lei 6.704/79 (Seguro de Crédito à Exportação)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/79, decreta:

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