Legislação
Decreto 5.086, de 19/05/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.333, de 19/10/2010). Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.333, de 19/10/2010 (Revogação total)Decreto 7.333/2010 ( Decreto 3.937/2001. Alteração)
Decreto 3.937/2001 ( Lei 6.704/79. Seguro de Crédito à Exportação. Regulamento)
Lei 6.704/79 (Seguro de Crédito à Exportação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/79, decreta:
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