Legislação
Decreto 5.089, de 20/05/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.579, de 22/11/2018, art. 126 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, s IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.242, de 12/10/1991, e no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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