Legislação
Decreto 5.090, de 20/05/2004
Art. 3º
Art. 3º
- O rol de medicamentos a ser disponibilizado em decorrência da execução do Programa [Farmácia Popular do Brasil] será definido pelo Ministério da Saúde, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.
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