Legislação
Decreto 5.091, de 21/05/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados os Decs. 87.084, de 06/04/82, 88.501, de 12/07/83, e 89.352, de 06/02/84.
Brasília, 21/05/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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