Legislação

Decreto 5.096, de 01/06/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.532, de 12/03/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.822, de 27/07/2016, art. 2º (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/45,

Considerando o disposto no Decreto 4.299, de 11/07/2002 , no Decreto 4.742, de 13/06/2003 , e no Decreto 4.995, de 19/02/2004 ; e

Considerando a adoção, em 12/03/2004, da Resolução 1.532 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; decreta:

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